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O Satoshi Action Fund está promovendo esforços para garantir proteções estaduais para a custódia própria de Bitcoin, inspirando-se na estratégia da indústria da cannabis para contornar regulamentações federais. Esta iniciativa visa criar “estados refúgio” para usuários de Bitcoin, oferecendo garantias legais para posse e uso do ativo digital.
Dennis Porter, CEO e cofundador do Satoshi Action Fund, argumenta que a lei estadual tem precedência na ausência de uma lei federal. Ele declarou:
“Se a lei federal contradiz a lei estadual, o governo federal é obrigado a aplicar a lei federal e não pode exigir que a aplicação da lei estadual ou local os ajude.”
Porter destacou o sucesso da indústria da cannabis, que prosperou apesar da proibição federal, graças a estados que aprovaram leis protegendo o uso e posse de cannabis, as quais o governo federal tem sido relutante em contestar agressivamente.
Estratégias Históricas e Comparações
A estratégia estadual, segundo Porter, tem precedentes históricos em movimentos como o sufrágio feminino, direitos civis e casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esses movimentos ganharam impulso em nível estadual antes de culminarem em legislação federal. “Estudos comprovam que quando há uma série de atividades no nível estadual, o governo federal reage e aprova a mesma ou similar legislação,” ele notou.
No entanto, alguns especialistas jurídicos alertam sobre as limitações das leis estaduais frente à autoridade federal. O advogado Joe Carlasare apontou que a lei federal é suprema sobre a lei estadual na maioria dos casos. “Não importa quais leis um estado aprova se os Federais decidirem antecipá-las,” comentou Carlasare.
Avanços e Desafios
Em meio a essas discussões, a Pensilvânia deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 2481, também conhecido como a “Lei dos Direitos do Bitcoin”. A legislação bipartidária, aprovada pela Câmara dos Representantes por uma votação de 176-26, visa proteger os direitos dos residentes à custódia própria de ativos digitais e estabelece diretrizes para a tributação das transações de ativos digitais.
Conforme relatado anteriormente, o projeto agora segue para o Senado, controlado pelos republicanos, e, se promulgado, posicionaria a Pensilvânia entre os estados que estão abordando proativamente a regulamentação cripto sem diretrizes federais claras.
A aprovação do projeto reflete o crescente apoio por proteções cripto ao nível estadual, apoiado por grupos focados em integrar o Bitcoin aos sistemas financeiros convencionais. A Pensilvânia, um estado crítico com aproximadamente 1,5 milhão de proprietários de cripto, tornou-se um ponto focal para esses esforços. O Satoshi Action Fund espera que as ações do estado influenciem outros estados a adotarem medidas semelhantes.
Impacto Jurídico e Limitações
Qual é o impacto jurídico da aprovação de leis estaduais de proteção à custódia própria de Bitcoin, em comparação com as limitações impostas pela supremacia da lei federal?
O impacto jurídico da aprovação de leis estaduais de proteção à custódia própria de Bitcoin pode ser analisado sob várias perspectivas:
Proteções Estaduais e Suporte Local
- A aprovação de leis estaduais, como a “Lei dos Direitos do Bitcoin” na Pensilvânia, proporciona proteções legais específicas para os residentes do estado, garantindo seus direitos à custódia própria de ativos digitais e estabelecendo diretrizes claras para a tributação de transações de ativos digitais.
Supremacia da Lei Federal
- A supremacia da lei federal significa que, em caso de conflito, a lei federal prevalece sobre a lei estadual. Isso implica que, mesmo que um estado aprove leis protegendo a custódia própria de Bitcoin, a autoridade federal pode ainda aplicar leis federais que contradigam essas leis estaduais.
Limitações Práticas
- Embora as leis estaduais possam oferecer alguma proteção, elas não são suficientes para superar a autoridade federal em todos os aspectos. A comparação com a indústria da cannabis é questionada por Carlasare, que argumenta que a prosperidade da indústria não se deve às leis estaduais, mas à relutância do governo federal em processar por posse básica.
Influência e Precedentes
- A estratégia de estabelecer proteções legais no nível estadual pode influenciar outras jurisdições e, eventualmente, levar a mudanças na legislação federal. Historicamente, movimentos como o sufrágio feminino, direitos civis e casamento entre pessoas do mesmo sexo ganharam impulso em nível estadual antes de culminar em legislação federal.
Desafios e Deliberações Federais
- Enquanto as leis estaduais são aprovadas, as agências federais, como a Comissão de Valores Mobiliários (SEC) e a Comissão de Comércio de Futuros de Commodities (CFTC), continuam a deliberar sobre a regulamentação de ativos digitais. Isso significa que, mesmo com proteções estaduais, o futuro da regulamentação do Bitcoin nos Estados Unidos ainda depende significativamente das decisões federais.
Em resumo, as leis estaduais de proteção à custódia própria de Bitcoin oferecem alguma proteção e suporte local, mas enfrentam limitações significativas devido à supremacia da lei federal. A eficácia dessas leis depende da falta de enforcement federal e da possibilidade de influenciar mudanças na legislação federal no longo prazo.
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