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Desdobramentos Legais no Caso de Roman Storm e Tornado Cash
A jurisprudência em matéria de criptoativos e lavagem de dinheiro está em constante evolução, refletindo as complexidades e desafios deste novo paradigma. Um exemplo notável é o caso do cofundador da Tornado Cash, Roman Storm, em que um juiz do tribunal distrital dos Estados Unidos decidiu que o processo de lavagem de dinheiro contra ele deve prosseguir, negando o pedido de arquivamento da ação.
Decisão Judicial e Acusações Legais
A decisão da Juíza Katherine Polk Failla do Tribunal do Distrito Sul de Nova York concluiu que os promotores apresentaram acusações plausíveis de que Storm conspirou para operar um transmissor de dinheiro não licenciado, facilitando a lavagem de dinheiro e evasão de sanções através do serviço de mistura de moedas.
“A esta altura do processo, este tribunal não pode simplesmente aceitar a narrativa do Sr. Storm de que está sendo processado apenas por escrever código”, disse Failla. “Eu sou obrigada a aceitar, neste momento, as alegações da acusação.”
Importante destacar que a avaliação feita pelo tribunal não se baseou na culpabilidade do réu, mas na adequação dos fatos alegados às acusções. Storm argumentou que os promotores não demonstraram que a Tornado Cash tinha controle suficiente sobre os fundos que passavam pelo serviço para ser classificada como uma empresa transmissora de dinheiro.
Contexto do Tornado Cash
A Tornado Cash é um serviço de mistura de moedas usado para enviar e receber Ethereum de forma anônima. Em 2022, o serviço foi sancionado pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos, banindo os cidadãos americanos de utilizá-lo sob a alegação de que o serviço facilita a lavagem de dinheiro, entre outras atividades ilícitas.
- Utilização por criminosos, incluindo o grupo de hackers patrocinado pelo estado norte-coreano, conhecido como Lazarus Group.
- Declarações de que a plataforma foi utilizada para movimentar mais de $1,2 bilhões em ativos ilícitos.
Recusa de Pedidos e Implicações Legais
Além disso, a juíza Failla também rejeitou um pedido de Storm para obrigar o Departamento de Justiça e as autoridades holandesas a entregarem comunicações entre eles. De acordo com Failla, Storm não conseguiu demonstrar que a informação solicitada beneficiaria sua defesa de forma convincente.
“O Sr. Storm não mostrou uma forte indicação de que as informações que busca ajudariam sua defesa”, destacou Failla.
Implicações para o Futuro da Cripto-jurisprudência
O caso envolvendo os desenvolvedores da Tornado Cash levanta questões cruciais sobre liberdade de expressão e a legalidade da programação de software. Com várias vozes do setor de criptoativos alertando sobre as possíveis repercussões da acusação, Failla enfatizou que a “capacidade funcional” do código não está protegida pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA:
“Quando um programador usa código para direcionar um computador a realizar várias funções, esse código não é protegido como discurso”, afirmou Failla.
Esse caso representa não apenas um teste de limites legais para programadores de software, mas também um reflexo das tensões entre inovação tecnológica e regulamentação governamental.
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autor original: André Beganski
ref:https://decrypt.co/283388/torando-cash-co-founder-roman-storm-must-face-trial-money-laundering-case
