• Os Países Baixos querem reunir opiniões de partes interessadas antes de submeter um projeto de lei sobre relatórios fiscais de criptomoedas à Câmara dos Representantes até a primeira metade de 2025.
• O objetivo do projeto de lei é criar mais transparência para prevenir a evitação e a evasão fiscal.

Os Países Baixos lançaram uma consulta na quinta-feira sobre um projeto de lei que exigiria que serviços de criptomoeda compartilhassem os dados de seus usuários com as autoridades fiscais.

O estado membro da União Europeia (UE) está dando este passo em resposta a uma diretiva europeia – conhecida como DAC8 – que exige que fornecedores de serviços de criptomoeda na UE coletem e relatem dados sobre seus usuários para as autoridades fiscais. Essas autoridades trocam dados com outros estados membros.

O objetivo do projeto de lei é criar mais transparência para prevenir a evitação e a evasão fiscal, conforme indicado pelo secretário de estado para Tributação e Autoridades Fiscais.

“No futuro, os estados membros da UE poderão cooperar melhor graças à troca de dados e transações com criptomoedas, que se tornarão transparentes para as autoridades fiscais.

O país quer reunir opiniões de partes interessadas antes que o projeto de lei seja submetido à Câmara dos Representantes até a primeira metade de 2025. A consulta será encerrada em 21 de novembro.

Países ao redor do mundo, como o Reino Unido e Nova Zelândia, estão tomando medidas para implementar a estrutura de relatórios fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, que também visa fomentar mais transparência entre as nações.

Quais são os requisitos da diretiva DAC8 sobre relatórios fiscais de criptomoedas?

A Diretiva DAC8, que está sendo proposta e implementada dentro do contexto da União Europeia, tem como objetivos principais fortalecer as regras de troca de informações e aumentar a transparência fiscal relacionada a criptomoedas e outros ativos digitais. Neste artigo, abordaremos os principais requisitos e aspectos da Diretiva DAC8, com foco na coleta de dados, troca de informações e combate à evasão fiscal.

Coleta e Relato de Dados

• A DAC8 exige que os fornecedores de serviços de criptomoeda colem e relatem dados sobre seus usuários para as autoridades fiscais. Isso inclui informações sobre as transações realizadas pelos usuários.

Troca de Informações entre Estados-Membros

• A diretiva prevê a troca automática de informações entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros da UE, visando melhorar a capacidade de assegurar a conformidade fiscal e rastrear os dados necessários para identificar ganhos e perdas realizados por investimentos em criptoativos.

Identificação de Intermediários e Transparência

• A DAC8 busca identificar os intermediários relevantes envolvidos nas transações com criptoativos e estabelecer uma forma comum de reporte dessas transações, tornando-as transparentes para as autoridades fiscais.

Regulamentação e Cooperação

• A diretiva inclui medidas de cooperação administrativa entre os Estados-Membros, visando colmatar a inexistência de uma obrigação de reporte das transações com criptoativos e garantir que as regras da UE se mantenham em consonância com a economia em evolução.

Integração com Outras Regulamentações

• A DAC8 está alinhada com outras regulamentações, como o Regulamento MiCA (Mercado de Ativos Criptográficos), que entrou em vigor em junho de 2023 e será integralmente implementado até 30 de dezembro de 2024.

Combate à Fraude e Evasão Fiscal

• O objetivo principal da DAC8 é prevenir a evitação e a evasão fiscal, garantindo que as transações com criptomoedas sejam transparentes para as autoridades fiscais e permitindo uma melhor cooperação entre os estados membros da UE.

Conclusão

A Diretiva DAC8 representa um passo significativo em direção à regulamentação das criptomoedas na União Europeia. Com a ênfase na transparência e na troca de informações, a DAC8 visa não apenas combater a evasão e a evitação fiscal, mas também garantir que as autoridades tenham acesso aos dados necessários para monitorar as transações de criptoativos. À medida que o mercado de criptomoedas continua a evoluir, a implementação bem-sucedida da DAC8 será crucial para a construção de um ambiente fiscal mais justo e transparente.

Fontes de pesquisa:

• https://repositorio-aberto.up.pt/bitstream/10216/154561/2/648598.pdf
• https://www.lexpoint.pt/Fileget.aspx?FileId=47372

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